A partir de 1º de julho de 2025, entra em vigor a Portaria nº 3.665/2023, que modifica as regras para o trabalho em feriados no setor de comércio.
Anteriormente, a decisão de convocar funcionários para trabalhar nesses dias era prerrogativa exclusiva do empregador.
Com a nova legislação, essa prática passa a exigir acordo em convenção coletiva entre sindicatos patronais e de empregados, ou seja, o trabalho em feriados deverá ser negociado e formalizado por meio de acordos sindicais.
O que muda com a nova lei?
- Negociação Coletiva Obrigatória: Empresas do setor de comércio precisarão negociar com os sindicatos dos trabalhadores para estabelecer as condições de trabalho em feriados.
- Fortalecimento dos Sindicatos: A medida reforça o papel das entidades sindicais na definição de jornadas de trabalho em dias considerados feriados.
- Possíveis Impactos nas Escalas de Trabalho: Empresas devem revisar e, possivelmente, reestruturar as escalas de trabalho para se adequarem às novas exigências legais.
Como sua empresa pode se preparar?
- Inicie o Diálogo com os Sindicatos: Antecipe-se e comece as negociações com as entidades representativas dos trabalhadores para estabelecer acordos que atendam ambas as partes.
- Reveja as Escalas de Trabalho: Analise as atuais escalas e identifique ajustes necessários para cumprir a nova legislação sem comprometer a operação do negócio.
- Informe-se sobre Leis Municipais: Verifique se há legislações municipais específicas que possam influenciar as regras de trabalho em feriados na sua localidade.
- Consulte Assessoria Jurídica: Busque orientação legal para garantir que todas as mudanças implementadas estejam em conformidade com a nova portaria e demais legislações aplicáveis.
Conclusão
A Portaria nº 3.665/2023 representa uma mudança significativa nas relações de trabalho no comércio, enfatizando a importância da negociação coletiva para o funcionamento em feriados. Empresas que se anteciparem e ajustarem seus processos de acordo com as novas diretrizes estarão mais preparadas para manter a conformidade legal e evitar possíveis sanções.
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